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CHECK-LIST DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:

CHECK-LIST DOCUMENTOS NECESSÁRIOS – SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR:

 

AVERBAÇÃO DE CASAMENTO/ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS

- Requerimento do interessado (com firma reconhecida)

- Original/2ª Via da Certidão de Casamento ou cópia autenticada

 

Obs.: Quando Requerimento assinado por representante/procurador, o reconhecimento de firma deverá ser por verdadeira (art. 506 CN), bem como anexar a prova da representação (art. 507 CN).

 

AVERBAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO (RG, CPF)

- Requerimento do interessado (com firma reconhecida)

- Cópia autenticada do documento

 

Obs.: Quando Requerimento assinado por representante/procurador, o reconhecimento de firma deverá ser por verdadeira (art. 506 CN), bem como anexar a prova da representação (art. 507 CN).

 

AVERBAÇÃO DE CANCELAMENTO DO USUFRUTO VITALICIO

- Requerimento do interessado (com firma reconhecida)

- Original/2ª via da Certidão de Óbito ou cópia autenticada

- Avaliação atual do imóvel (prefeitura municipal)

- Comprovante de quitação do imposto - ITCMD

- FUNREJUS (valor calculado e guia emitida por esta Serventia) quando há imposto à recolher

 

Obs.1: Quando Requerimento assinado por representante/procurador, o reconhecimento de firma deverá ser por verdadeira (art. 506 CN), bem como anexar a prova da representação (art. 507 CN).

Obs.2: Quando se tratar de imóvel rural, anexar Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR atualizado (conforme Portaria do IAP 097/2014, de 26/05/2014).

 

AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO – (residenciais e comerciais)

- Requerimento do interessado (com firma reconhecida)

- Alvará de Licença para Construção (Prefeitura Municipal)

- Alvará de Habite-se (Prefeitura Municipal)

- Planta Baixa da Construção, devidamente assinada por profissional habilitado e com aprovação da Prefeitura Municipal;

- ART do CREA ou RRT do CAU, devidamente quitada (constando a área da construção a ser averbada)

- Avaliação da Construção (Prefeitura Municipal)

- Certidão Negativa do INSS (verificar validade)

­- FUNREJUS (valor calculado e guia emitida por esta Serventia)

 

Obs.: Quando Requerimento assinado por representante/procurador, o reconhecimento de firma deverá ser por verdadeira (art. 506 CN), bem como anexar a prova da representação (art. 507 CN).

 

AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO – Até 70,00 m² (somente para fins residenciais)

- Requerimento do interessado (com firma reconhecida)

- Alvará de Licença para Construção (Prefeitura Municipal)

- Alvará de Habite-se (Prefeitura Municipal)

- Planta Baixa da Construção, devidamente assinada por profissional habilitado e com aprovação da Prefeitura Municipal;

- ART do CREA ou RRT do CAU, devidamente quitada (constando a área da construção a ser averbada)

- Avaliação da Construção (Prefeitura Municipal)

Obs.1: Quando Requerimento assinado por representante/procurador, o reconhecimento de firma deverá ser por verdadeira (art. 506 CN), bem como anexar a prova da representação (art. 507 CN).

   Obs.2: Quando da isenção da apresentação da CND do INSS da construção - Apresentar: Declaração do(s) proprietário(os) nos termos da Lei 1.976 de 20/12/1982 e Decreto 356/91, alterado pelo Decreto 612/92, solicitando a isenção, com firma reconhecida;

­Obs.3: Quando da isenção do Recolhimento do FUNREJUS (por se tratar de construção destinada à moradia própria do proprietário, e este não possuir outro imóvel) – Apresentar: Declaração do(s) proprietário(os) nos termos da Lei 12.216/98, item 14, solicitando a isenção, com firma reconhecida.

 

AVERBAÇÃO DE CONSTRUÇÃO – IMÓVEL RURAL

- Declaração/Requerimento do proprietário declarando ter feito essas construções constando, evidentemente a área construída; e Requerendo que sejam averbadas as benfeitorias no imóvel (descrever), Matriculado sob nº (número), desta Serventia (com firma reconhecida);

- CND do INSS;

- Planta Baixa da Construção, devidamente assinada por profissional habilitado;

- ART do CREA ou RRT do CAU, devidamente quitada (constando a área da construção a ser averbada);

- Avaliação da Construção (emitida pelo proprietário/engenheiro/arquiteto/imobiliária);

- FUNREJUS (valor calculado e guia emitida por esta Serventia).

 

AVERBAÇÃO DE DEMOLIÇÃO

- Requerimento para averbação da demolição da construção, com firma reconhecida

- Certidão/Alvará de Demolição (Prefeitura Municipal)

- Avaliação da Demolição (Prefeitura Municipal)

- Certidão Negativa de Débitos do INSS (referente à demolição) (Receita Federal)

- FUNREJUS (valor calculado e guia emitida por esta Serventia)

 

Obs.1: Quando Requerimento assinado por representante/procurador, o reconhecimento de firma deverá ser por verdadeira (art. 506 CN), bem como anexar a prova da representação (art. 507 CN).

 

ABERTURA DE MATRÍCULA/TRANSFERÊNCIA DE COMARCA

- Requerimento devidamente assinado por parte interessada, com firma(s) reconhecida(s), requerendo a transferência do imóvel

- Certidão de Inteiro Teor (original) do imóvel origem (validade 30 dias, a contar da data de emissão)

- Quando não consta a qualificação completa dos proprietários (e usufrutuários, se for o caso) (na Certidão de Inteiro Teor do imóvel origem) como: dados do casamento/documentos pessoais (RG., CPF e Certidão de Casamento) (Registro do Pacto Antenupcial do Casamento, quando for o caso) (apresentar cópia autenticada)

- Certidão Negativa/Positiva de Tributos Municipais (com número da Inscrição Imobiliária do Imóvel, se urbano)

 

Obs.1: Quando Requerimento assinado por representante/procurador, o reconhecimento de firma deverá ser por verdadeira (art. 506 CN), bem como anexar a prova da representação (art. 507 CN).

Obs.2: Se na denominação do imóvel constar “Parte do Imóvel”, deverá apresentar Certidão de Denominação do Imóvel (Prefeitura Municipal)

Obs.3: Caso a descrição do imóvel não esteja completa na matrícula de origem, Anexar: Mapa devidamente assinado por responsável habilitado; Memorial Descritivo devidamente assinado por responsável habilitado; ART do CREA ou RRT do CAU, quitada.

 

REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PACTO ANTENUPPCIAL

- Escritura Pública original

- Original/2ª Via da Certidão de Casamento ou cópia autenticada

Obs.: Quando casamento realizado em outra Comarca, as partes poderão efetuar o Registro nesta Serventia, nos casos em que a primeira residência após o casamento tiver sido nesta Comarca, mediante apresentação de Declaração devidamente assinada e com firma reconhecida. (Artigo 244 da LRP).

 

REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO

- Escritura Pública original

- ITBI, quitado

- FUNREJUS, quitado

- Certidão Negativa/Positiva de Tributos Municipais, com número da Inscrição Imobiliária do Imóvel (Prefeitura Municipal)

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Estaduais (do vendedor) (www.fazenda.pr.gov.br)

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Federais (do vendedor)

(www.receita.fazenda.gov.br)

 

Obs: Caso as certidões acima estiverem constando na escritura, fica dispensada a sua apresentação.

 

REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL

- Escritura Pública original

- ITBI, quitado

- FUNREJUS, quitado

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Estaduais (do vendedor) (www.fazenda.pr.gov.br)

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Federais (do vendedor)

(www.receita.fazenda.gov.br)

- Certidão Negativa de Débitos Ambientais – IAP (do vendedor)

- CCIR/INCRA/2017, quitado

- Certidão Negativa de Débitos de Débitos Relativos ao Imposto sobre a propriedade territorial rural com a NIRF do imóvel (www.receita.fazenda.gov.br)

- Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR atualizado (conforme Portaria do IAP 097/2014, de 26/05/2014)

 

Obs.1: Caso as certidões acima estiverem constando na escritura, fica dispensada a sua apresentação.

Obs.2: Se o adquirente for pessoa estrangeira, assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (faixa de fronteira). (Código de Normas/PR – Provimento nº 249/2013, art. 621; Lei nº 5.709/1971).

 

REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DIVISÃO AMIGÁVEL/DESMEMBRAMENTO/ANEXAÇÃO

- Escritura Pública original

- Certidões de Denominação (Prefeitura Municipal)

- Certidões Negativas/Positivas de Tributos Municipais (com número das Inscrições Imobiliárias do Imóvel, se urbano) (Prefeitura Municipal)

- Mapas devidamente assinados por responsável habilitado

- Memoriais Descritivos devidamente assinados por responsável habilitado

- ART do CREA ou RRT do CAU, quitada

 

Obs: Em se tratando de imóveis rurais, anexar CCIR/INCRA/2017 quitado; Certidão Negativa de Débitos de Débitos Relativos ao Imposto sobre a propriedade territorial rural com a NIRF do imóvel (www.receita.fazenda.gov.br); Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR atualizado (conforme Portaria do IAP 097/2014, de 26/05/2014)

 

REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE INSTITUIÇÃO/CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO

- Escritura Pública original

- Certidões de Denominação (Prefeitura Municipal)

- Certidões Negativas/Positivas de Tributos Municipais (com número das Inscrições Imobiliárias do Imóvel) (Prefeitura Municipal)

- 01 via da Planta devidamente assinada por responsável habilitado e com aprovação da Prefeitura Municipal

- Memoriais Descritivos devidamente assinados por responsável habilitado

- ART do CREA ou RRT do CAU quitada

 

REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – fora do SFH (Sistema Financeiro da Habitação)

- 03 vias do Contrato devidamente assinadas, sendo que 01 via deverá estar com firmas reconhecidas das assinaturas

- ITBI, quitado

- FUNREJUS (valor calculado e guia emitida por esta Serventia)

- Certidão Negativa/Positiva de Tributos Municipais (com número da Inscrição Imobiliária do Imóvel, se urbano) (Prefeitura Municipal)

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Estaduais (do vendedor) (www.fazenda.pr.gov.br)

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Federais (do vendedor)

(www.receita.fazenda.gov.br)

- Original/2ª Via da Certidão de Casamento ou cópia autenticada (dos compradores, quando for o caso)

 

Quando Imóvel Rural:

Obs.1: Anexar: CCIR/INCRA/2017 quitado; Certidão Negativa de Débitos de Débitos Relativos ao Imposto sobre a propriedade territorial rural com a NIRF do imóvel (www.receita.fazenda.gov.br); Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR atualizado (conforme Portaria do IAP 097/2014, de 26/05/2014); Certidão Negativa de Débitos Ambientais – IAP (do vendedor).

Obs.2: Se o adquirente for pessoa estrangeira, assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (faixa de fronteira). (Código de Normas/PR – Provimento nº 249/2013, art. 621; Lei nº 5.709/1971).

 

REGISTRO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA – dentro do SFH (Sistema Financeiro da Habitação)

- 03 vias do Contrato devidamente assinadas

- ITBI, quitado

- FUNREJUS (valor calculado e guia emitida por esta Serventia)

- Certidão Negativa/Positiva de Tributos Municipais (com número da Inscrição Imobiliária do Imóvel, se urbano) (Prefeitura Municipal)

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Estaduais (do vendedor) (www.fazenda.pr.gov.br)

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Federais (do vendedor)

(www.receita.fazenda.gov.br)

- Original/2ª Via da Certidão de Casamento ou cópia autenticada (dos compradores, quando for o caso)

 

Quando Imóvel Rural:

Obs.1: Anexar: CCIR/INCRA/2017 quitado; Certidão Negativa de Débitos de Débitos Relativos ao Imposto sobre a propriedade territorial rural com a NIRF do imóvel (www.receita.fazenda.gov.br); Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR atualizado (conforme Portaria do IAP 097/2014, de 26/05/2014); Certidão Negativa de Débitos Ambientais – IAP (do vendedor).

Obs.2: Se o adquirente for pessoa estrangeira, assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (faixa de fronteira). (Código de Normas/PR – Provimento nº 249/2013, art. 621; Lei nº 5.709/1971).

 

REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA/ADJUDICAÇÃO (espólio)

- Formal de Partilha (contendo todas as peças)

- Quando não constam os dados do casamento/documentos pessoais (RG. e CPF) dos herdeiros (apresentar cópia autenticada)

- Guia ITCMD quitada

- Declaração do ITCMD

- Certidão Negativa/Positiva de Tributos Municipais (com número da Inscrição Imobiliária do Imóvel, se urbano) (Prefeitura Municipal)

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Estaduais (do espólio) (www.fazenda.pr.gov.br)

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Federais (do espólio)

(www.receita.fazenda.gov.br)

 

Obs: Caso Cessão de Direitos anexa, apresentar:

- ITBI quitada (cessão onerosa), ou ITCMD, quitada (cessão gratuita)

- FUNREJUS (calculado pela Serventia quando for o caso de Adjudicação à terceiro)

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Estaduais (do cedente) (www.fazenda.pr.gov.br)

- Certidão Negativa/Positiva de Débitos de Tributos Federais (do cedente)

(www.receita.fazenda.gov.br)

- No caso de cessão feita por Escritura Pública (deverá estar anexa ao processo)

- FUNREJUS quitado (quando por Escritura Pública)

 

Quando Imóvel Rural:

Obs.1: Anexar: CCIR/INCRA/2017 quitado; Certidão Negativa de Débitos de Débitos Relativos ao Imposto sobre a propriedade territorial rural com a NIRF do imóvel (www.receita.fazenda.gov.br); Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR atualizado (conforme Portaria do IAP 097/2014, de 26/05/2014); Certidão Negativa de Débitos Ambientais – IAP (do espólio e cedente, se houver).

Obs.2: Se o adquirente for pessoa estrangeira, assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (faixa de fronteira). (Código de Normas/PR – Provimento nº 249/2013, art. 621; Lei nº 5.709/1971).

 

REGISTRO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

- Carta de Arrematação (contendo todas as peças)

- Quando não constam os dados do casamento/documentos pessoais (RG. e CPF) do arrematante (apresentar cópia autenticada)

- ITBI quitado

- FUNREJUS (valor calculado e guia emitida por esta Serventia)

- Certidão Negativa/Positiva de Tributos Municipais (com número da Inscrição Imobiliária do Imóvel, se urbano) (Prefeitura Municipal)

 

Quando Imóvel Rural:

Obs.1: Anexar: CCIR/INCRA/2017 quitado; Certidão Negativa de Débitos de Débitos Relativos ao Imposto sobre a propriedade territorial rural com a NIRF do imóvel (www.receita.fazenda.gov.br); Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR atualizado (conforme Portaria do IAP 097/2014, de 26/05/2014); Certidão Negativa de Débitos Ambientais – IAP (do arrematado).

Obs.2: Se o adquirente for pessoa estrangeira, assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (faixa de fronteira). (Código de Normas/PR – Provimento nº 249/2013, art. 621; Lei nº 5.709/1971).

 

REGISTRO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO RURAL FIXO – CLÁUSULAS ESPECIAIS

- 2 vias do contrato

- reconhecimento de firmas de todas as assinaturas, inclusive do representante do banco.

 

REGISTRO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL

- 2 vias (uma via negociável e 01 via não negociável)

- reconhecimento de firma em 01 via não negociável, exceto das testemunhas.

- certidão negativa da união (caso não conste descrito no documento)

 

REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL

- 2 vias (uma via negociável e 01 via não negociável)

- reconhecimento de firma em 01 via não negociável, exceto das testemunhas.

- certidão negativa da união (caso não conste descrito no documento)

- cópia simples do contrato social, onde consta o administrador da empresa emitente.

 

REGISTRO DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA (IMÓVEL RURAL)

- 2 vias (uma via negociável e 01 via não negociável)

- reconhecimento de firma em 01 via não negociável, exceto das testemunhas.

- certidão negativa da união dos proprietários do imóvel (caso não conste descrito no documento)

- Certidão Negativa de Tributos Federais - NIRF

- INCRA 2017, quitado

 

Imóvel urbano

- certidão negativa da união dos proprietários do imóvel (caso não conste descrito no documento)

 

REGISTRO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

- 2 vias (uma via negociável e 01 via não negociável)

- reconhecimento de firma em 01 via não negociável, exceto das testemunhas.

 

Imóvel rural

- 2 vias (uma via negociável e 01 via não negociável)

- reconhecimento de firma em 01 via não negociável, exceto das testemunhas.

- certidão negativa da união dos proprietários do imóvel (caso não conste descrito no documento)

- Certidão Negativa de Débitos Federais - NIRF

- INCRA 2017, quitado

 

Imóvel urbano

- certidão negativa da união dos proprietários do imóvel (caso não conste descrito no documento)

Regras da cédula de crédito bancário:

- registra-se aqui somente se for com alienação fiduciária de imóvel ou hipoteca de imóvel (livro 02) ou constar penhor (livro 03 registro auxiliar).

- caso seja alienação fiduciária de bem móvel (ex: maquinário ou qualquer outro objeto móvel) o registro será no cartório de títulos e documentos.

Regras para o recolhimento do funrejus:

- cobra-se funrejus apenas nas cédulas de crédito bancário.

- o principal meio de identificar se cobra ou não é pela finalidade do crédito. Sempre olhar a finalidade do crédito.

- cobra-se funrejus apenas nas cédulas de crédito bancário.

Isento funrejus quando a finalidade do crédito for agrícola.

- isento funrejus quando a finalidade do crédito for novações de dívidas. Ex: banco do brasil apresenta esta com intenção de novar as dívidas. Isento item 13.

- cobra-se funrejus quando a finalidade for um crédito livre, capital de giro, ou qualquer finalidade de dê um crédito e não especifica que será usado para finalidade agrícola.

- valor a ser cobrado é de 0,2% do valor do financiamento

 

Documentos para Retificação Administrativa

1 - Requerimento assinado e com firma reconhecida pelos proprietários do imóvel, contendo:
A quem é dirigido (Oficial do Serviço de Registro de Imóveis);
Qualificação dos proprietários/requerentes do imóvel: nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, residência e domicilio. (Se casado, o cônjuge deve requer juntamente, mencionado sua qualificação completa, o regime de bens e data do casamento);
Os fatos encontrados e que reclamam por alteração ou complementação sobre o imóvel;
O que deverá constar após a alteração ou complementação;
Relação dos imóveis confrontantes e seus respectivos proprietários (com nome completo: se casado também o nome do cônjuge, endereço e telefone), com indicação das matrículas imobiliárias correspondentes;
O nome do profissional habilitado que efetuou os serviços técnicos, sua qualificação  profissional e endereço;
Declaração de responsabilidade pelo requerente/proprietário do imóvel, bem como pelo profissional habilitado, nos termos contidos no § 14 do artigo 213, da Lei nº 6.015/73, de Registros Públicos;
A fundamentação legal do pedido – Artigo 212 e 213 da Lei nº 6.015/73 de Registros Públicos c/c Código de Normas/PR;
Pedido de homologação da Retificação Administrativa Registral pelo Oficial de Registro de Imóveis;
Valor (pode ser o valor venal do imóvel);
Local, data e assinatura com firma reconhecida dos proprietários/requerentes.
Observação: Referente aos itens “c” e “d”, faz-se necessário que conste no requerimento:
- Primeiramente a descrição do imóvel objeto da Retificação Administrativa Registral com todas as suas características e confrontações incorretas, exatamente como consta na matrícula.
- Posteriormente, a descrição minuciosa dos fatos que reclamam por alteração ou complementação sobre o imóvel (o porque da retificação); e
- Por ultimo, descrever o imóvel com todas as suas características e confrontações corretas e atualizadas.

2 – Documentos que devem acompanhar o Requerimento:
Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/CREA ou RRT/CAU) com comprovante de quitação;
Planta do imóvel, com número de Matrículas (inclusive um esboço de em quais lugares do mapa do imóvel se localizam) e número dos Lotes, assinada por profissional habilitado, pelo requerente/proprietário e pelos confinantes do imóvel que sofrerá a retificação administrativa registral, com firma reconhecida e quando o imóvel for urbano deve constar a aprovação da Prefeitura;
Memorial Descritivo, assinado por profissional habilitado, pelo requerente/proprietário e pelos confinantes, com firmas reconhecidas e quando o imóvel for urbano deve constar a aprovação da Prefeitura.

3 – Imóvel Rural apresentar:
CCIR/INCRA – quitado e atualizado;
Certidão Negativa de Débitos Relativos ao Imposto Territorial Rural – com o nº do NIRF;
Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR.

Observações Gerais:
Se o proprietário/requerente for representado por procurador ou se for pessoa jurídica, apresentar documento comprobatório de representação (original ou fotocopia autenticada);
Nas Plantas e no Memorial Descritivo deve constar a declaração de responsabilidade pelo profissional habilitado;
Se houver como confrontante, estradas, ruas, logradouros públicos, áreas verdes etc., apresentar anuência do ente público detentor do domínio;
O profissional habilitado deverá fazer seu trabalho e levantamento in loco e averiguar quem são os confrontantes tabulares e eventuais ocupantes, para fazer consignar no mapa que será apresentado a Serventia Predial.
e) No Caso em que o memorial descritivo que institui o pedido de averbação contenha as coordenadas georreferenciadas, sem certificação do INCRA, deve o requerente declarar que “caso o INCRA não aceite para fins da Lei nº 10.267/2001, por não obedecer algum requisito formal ou legal, o requerente ou sucessor se compromete a faze-lo”.
 

 

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