SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MARECHAL CÂNDIDO RONDON

CONTROLE DE VERSÕES:
Versão    Data    Autor    Vínculo
1.0    13.04.2023    Get Privacy    Encarregado de Dados

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2.    O ACEITE DE COOKIES E A REGULAMENTAÇÃO VIGENTE
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•    Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – n.º 13.709/2018;
•    Marco Civil da Internet – n.º 12.965/2014; e 
•    Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (EU) – relativa à proteção das pessoas físicas.

3.    TIPOS DE COOKIES
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