SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS MARECHAL CÂNDIDO RONDON
 

CONTROLE DE VERSÕES:
Versão    Data    Autor    Vínculo
1.0    13.04.2023    Get Privacy    Encarregado de Dados
            
            

SUMÁRIO

1. Objetivos
2. Termos e definições
3.  Finalidades dos tratamentos de Dados Pessoais
4.  Serviços de Terceiros
5. Dos dados coletados 
6. Com quem compartilhamos seus dados
7. Armazenamento dos Dados Pessoais
8. Dos seus direitos como Titular de dados
9. Como o SRI de Marechal Cândido Rondon protege sua informação
10. Acesso e correção de informações
11. Modificações nesta Política 
12. Políticas Complementares
13. Como contatar o SRI de Marechal Cândido Rondon sobre esta Política de Privacidade

Objetivos
No Serviço de Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon, privacidade e segurança dos dados pessoais dos nossos usuários do Serviço de Registro de Imóveis de Marechal Cândido Rondon é de suma importância e assumimos o comprometimento com a transparência no tratamento desses dados. Desse modo, a presente Política de Privacidade estabelece os procedimentos para coleta, uso e eventual transparência de informações pessoais daqueles que acessam e utilizam nosso site.
Ao acessar e usar os serviços disponíveis em nosso site, você reconhece que seus dados pessoais serão coletados e utilizados de acordo com as disposições nesta Política, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº.13.709/2018), com o Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça e demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
Sendo assim, o SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON (“SRI de Marechal Cândido Rondon” ou “Cartório”), pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n.º 77.839.256/0001-11, com sede na Avenida Sete de Setembro, n.º 629, sala 5 e 6, Centro, Marechal Cândido Rondon/PR, CEP: 85.960-000, na figura de agente de tratamento de dados coletados pelo presente site, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

Termos e definições
A fim de facilitar a compreensão da presente política, apresentamos algumas das principais definições da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), sendo elas: 
Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, ou seja, quaisquer dados que permitam identificar, ainda que indiretamente, a pessoa física a qual eles pertencem;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Titular: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador de dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador de dados: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado (DPO): pessoa indicada pelo Cartório, que atuará como canal de comunicação, para atender as demandas internas e de nossos clientes, referente ao Tratamento de Dados Pessoais, bem como os requerimentos que possam vir da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Finalidades dos Tratamentos de Dados Pessoais
A principal finalidade da LGPD é proteger os direitos referentes à privacidade dos Dados Pessoais dos indivíduos, assegurando que não haverá tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios, tampouco em desconformidade com aqueles informados ao titular. Além disso, são determinadas as justificativas legais que instruem o tratamento de dados, sendo elas:
Execução satisfatória dos Contratos;
Garantia de direitos;
Cumprimento de obrigações legais;
Diligências para contratos firmados;
Gestão de documentos pessoais;
Proteger informações contidas em processos e sistemas;
Viabilizar o fornecimento dos seus serviços;
Para atender aos legítimos interesses do Cartório;
Excepcionalmente para outras finalidades, mas sempre fundamentado nas bases legais permitidas pela LGPD.

Serviços de terceiros
Esta Política de Privacidade aplica-se apenas às informações disponibilizadas ao Cartório. Nossos serviços podem, eventualmente, incorporar serviços fornecidos, e desta forma, as informações a nós disponibilizadas podem vir a ser compartilhadas com estes. No entanto, se um titular tem a opção de escolher um produto/serviço oferecido por terceiros, ou integrar o mesmo aos serviços do SRI Marechal de Cândido Rondon por conta própria, ele estará sujeito exclusivamente às Políticas de Privacidade do terceiro para aquele produto/serviço, as quais podem conter disposições diversas das encontradas no presente documento.

Dos dados coletados
Os únicos dados coletados e tratados neste site são requeridos na aba “Contato”, sendo eles nome, endereço, cidade, Estado, telefone para contato e endereço de e-mail.
Podemos coletar informações sobre seu computador ou dispositivo, incluindo seu endereço IP, localização, sistema operacional, informações do navegador, informações sobre sua visita, seu histórico de navegação, data e hora do acesso. Esses dados são coletados por cookies e tecnologias avançadas, os quais estão previstos em nossa Política de Cookies.
Em seu primeiro acesso, nosso site o notificará avisando que os cookies estão em uso. Ao optar por “Aceitar” você manifesta seu entendimento e aceite com o uso dessas tecnologias.
Todos os demais dados referentes à solicitação de nossos serviços são coletados e requeridos pessoalmente em nosso Cartório, ou fornecidos por você na plataforma do Registradores (https://registradores.onr.org.br/). No caso deste último, você estará sujeito exclusivamente à sua Política de Privacidade (https://registradores.onr.org.br/Auth/PoliticaPrivacidade.aspx). 
Disposições Gerais:
Você é integralmente responsável pela veracidade dos dados fornecidos para as finalidades aqui descritas;
O SRI de Marechal Cândido Rondon não está sujeito a processar ou tratar quaisquer dos seus dados se houver razões para crer que tal processamento possa nos imputar qualquer infração de qualquer lei aplicável, ou se você estiver utilizando nossos serviços e site para quaisquer fins ilegais, ilícitos ou contrários à moralidade;
A base de dados estruturada por meio da coleta de dados é de propriedade e responsabilidade do Cartório, de modo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão realizados dentro dos limites e finalidades aqui descritos.

Com quem compartilhamos seus dados
O Cartório está autorizado a compartilhar os seus Dados Pessoais com outros agentes de tratamento de dados, quando necessário, para as finalidades prevista neste termo, de acordo com os princípios e as garantias definidas pela Lei n.º 13.709/2018, nos termos do art. 7º, §5º da referida norma.
Além disso, o SRI de Marechal Cândido Rondon faz uso de serviços e tecnologias confiáveis, que seguem padrões de segurança aceitáveis e que estão sujeitos à obrigação de confidencialidade e proteção de dados. Seus dados serão compartilhados com os seguintes terceiros, sempre em conformidade com a presente política e a legislação aplicável. 
Autoridades Governamentais – para (i) cumprir determinações legais, judiciais, administrativas e ofícios de autoridades competentes, assim como para (ii) tomar ou providenciar medidas legais, judiciais e administrativas para defender nossos direitos dispostos nesta Política, inclusive em qualquer processo judicial ou administrativo. Entende-se por Autoridades Governamentais, autoridades policiais, de proteção de dados, entidades públicas e/ou outras organizações governamentais.
Provedores de Armazenamento Cloud – para terceiros prestadores de serviços de nuvem para hospedar os dados tratados pelo Cartório. Nestas circunstâncias, seus Dados permanecem armazenados e processados pelo Cartório.
Parceiros de negócios - para executar, aprimorar e ampliar nossos negócios e serviços, e/ou desenvolver novos negócios.

Do não compartilhamento – Vale ressaltar que o Cartório, em nenhuma circunstância, compartilha seus Dados Pessoais com terceiros não listados anteriormente. Caso você receba contato de terceiros não identificados, por gentileza, entre em contato através do canal indicado nesta Política e iremos assisti-los na apuração do ocorrido.

Armazenamento dos dados pessoais
Visando a aplicação dos princípios de segurança da informação, serão implementados controles de segurança sólidos e padronizados, podendo, inclusive, ser exigido dos prestadores de serviço do Cartório, o uso dessas mesmas práticas e a adoção da cultura de privacidade e proteção de dados internamente.
Os dados tratados serão armazenados nos sistemas do SRI de Marechal Cândido Rondon durante a relação estabelecida, a finalidade inicialmente informada ou por causa do prazo determinado por obrigação legal e/ou regulatória.  
Dos seus direitos como titular dos dados
O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, estabelece os seguintes direitos aos titulares:
 Confirmar com o Cartório a existência de tratamento de dados pessoais e obter, a qualquer tempo, acesso a esses dados;
Requerer junto a correção ou atualização de dados que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
Requerer a exclusão de dados dos sistemas do Cartório, dentro do prazo legal mínimo relacionado ao armazenamento dos dados;
Solicitar a rastreabilidade de seus dados através do requerimento das informações das entidades públicas e privadas com as quais o Cartório tenha realizado o uso compartilhado de dados; 
Solicitar a portabilidade de dados a outro prestador de serviço;
Solicitar o bloqueio ou eliminação dos dados pessoais, caso haja a coleta desnecessária, excessiva, ou pelo tratamento de forma inadequada;
Revogar o consentimento, posteriormente a concessão, bem como requerer a eliminação dos dados obtidos sob seu amparo.
Nosso objetivo é responder às solicitações feitas por você com a maior brevidade possível, em até 15 dias. Os direitos acima poderão ser exercidos na forma estabelecida pela LGPD, exclusivamente pelo titular dos dados pessoais ou por seu representante legal, através de e-mail a ser enviado ao endereço encarregadodedados@registrodeimoveismarechal.com.br
com as seguintes informações:
a)    Cópia da sua carteira de identidade;
b)    Qual a condição de representante legal e respectiva comprovação, se necessário;
c)    Descrição da solicitação.
* Para sua segurança, talvez tenhamos de solicitar informações adicionais sobre você para nos ajudar a confirmar a identidade do solicitante.
* Se for o caso, a solicitação será negada, sendo o solicitante informado da justificativa (ex. em uma solicitação de eliminação de dados, a solicitação será negada em observância ao prazo prescricional de eventual ação judicial ou outra obrigação legal a que estejamos sujeitos).

Como o Cartório protege sua informação?
O SRI de Marechal Cândido Rondon garante que protegerá sua privacidade e seus dados pessoais de acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação, divulgação ou qualquer forma de tratamento ilegal ou em desconformidade com a Lei.
Nos comprometemos a adotar as medidas técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.
No entanto, o Cartório se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiros, como em caso de ataque de hackers ou crackers que corrompam os sistemas de segurança para acessarem dados de usuários, bem como por culpa exclusiva do próprio usuário, como no caso em que ele mesmo transfira seus dados a terceiro.
Além disso, nos comprometemos em informar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa causar um alto risco para seus direitos e liberdades individuais. Por “violação de dados pessoais” entenda-se uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento.
Por fim, o Cartório se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com total confidencialidade, em conformidade com as disposições legais. Esclarecemos que, internamente, os Dados Pessoais coletados são acessados somente por profissionais devidamente autorizados, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do nosso negócio.

Acesso e correção de informações
Caso você deseje acessar e/ou atualizar os dados informados a Cartório, não hesite em contatar a nossa equipe através do e-mail: encarregadodedados@registrodeimoveismarechal.com.br
. No entanto, nos reservamos o direito de reter a informação essencial para proteger nossos interesses, sempre respaldados nas bases legais determinadas pela LGPD.

Modificações nesta Política
O SRI de Marechal Cândido Rondon se reserva o direito de alterar esta política de privacidade a qualquer momento, sem prévio aviso. Ao realizarmos modificações materiais na presente Política, poderemos efetuar uma notificação adequada conforme as circunstâncias, apresentando uma comunicação visível em nossas Plataformas ou enviando um e-mail, caso você esteja cadastrado. Desta forma, é essencial que você se certifique de ler qualquer comunicação atentamente, assim como acessar com regularidade este documento.

Política Complementares
Ao aceitar esta Política, você está igualmente sujeito à nossa Política de Cookies.

Como contatar o Cartório sobre esta Política de Privacidade
Caso você tenha quaisquer perguntas, comentários, sugestões ou solicitações tangentes a esta Política de Privacidade ou o uso e divulgação de informações pessoais, entre em contato conosco pelo e-mail encarregadodedados@registrodeimoveismarechal.com.br
para que possamos lhe responder em tempo hábil. Caso deseje, ainda, você pode nos enviar uma carta, por escrito, no endereço Avenida Sete de Setembro, n.º 629, sala 5 e 6, Centro, Marechal Cândido Rondon/PR, CEP: 85.960-000.